Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao site da KitnetVilaPio ("nós", "nosso" ou "nossa"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso de nosso site, serviços e informações sobre locação de unidade (coletivamente, os "Serviços").

Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você ("Usuário" ou "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes Termos, não utilize nossos Serviços.

Importante: Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre você e a KitnetVilaPio. Leia-os cuidadosamente.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• "Site" refere-se ao website KitnetVilaPio e todas as suas páginas
• "Serviços" incluem informações sobre unidade, formulários de contato, galeria de fotos e funcionalidades do Site
• "Unidade" refere-se às kitnets disponíveis para locação
• "Usuário" é qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Site e os Serviços
• "Conteúdo" inclui textos, imagens, vídeos, informações e materiais disponibilizados no Site

3. Capacidade Legal

Para utilizar nossos Serviços, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade legal plena para celebrar contratos. Se você for menor de 18 anos, somente poderá utilizar os Serviços com o consentimento e supervisão de seus pais ou responsáveis legais.

Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que:

• Possui capacidade legal para aceitar estes Termos
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
• Utilizará os Serviços apenas para finalidades lícitas

4. Uso Permitido do Site

Você pode utilizar nosso Site e Serviços exclusivamente para:

• Consultar informações sobre unidade disponível para locação
• Visualizar fotos e vídeos da unidade
• Entrar em contato conosco através dos canais disponibilizados
• Agendar visitas à unidade
• Obter informações sobre condições de locação

4.1. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o Site para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar o Conteúdo sem autorização prévia
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte do Site
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para extrair informações
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar obter acesso não autorizado ao Site ou sistemas relacionados
• Interferir no funcionamento normal do Site ou prejudicar outros usuários
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
• Utilizar o Site para enviar spam, publicidade não solicitada ou conteúdo ofensivo

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponível no Site, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, fotografias, vídeos, áudios, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da KitnetVilaPio ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

5.1. Licença de Uso Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o Site e visualizar o Conteúdo exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

5.2. Restrições

Você não pode, sem nossa autorização prévia por escrito:

• Reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas do Conteúdo
• Utilizar o Conteúdo para fins comerciais
• Remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade

5.3. Marcas Registradas

"KitnetVilaPio" e outros logotipos, marcas e nomes de serviços exibidos no Site são marcas registradas ou não registradas da KitnetVilaPio. O uso não autorizado dessas marcas é estritamente proibido.

6. Informações sobre Unidade

6.1. Natureza das Informações

As informações sobre a unidade disponibilizada no Site têm caráter meramente informativo e não constituem oferta vinculante. Todos os detalhes, características, preços e disponibilidade estão sujeitos a alterações sem aviso prévio e devem ser confirmados diretamente conosco.

6.2. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos a completude, precisão ou atualidade de todas as informações sobre a unidade. É responsabilidade do Usuário verificar todas as informações antes de tomar qualquer decisão de locação.

6.3. Fotos e Imagens

As fotos e imagens da unidade são meramente ilustrativas e podem diferir das condições reais. Recomendamos fortemente que você realize uma visita pessoal ao imóvel antes de tomar qualquer decisão.

6.4. Disponibilidade

A disponibilidade da unidade anunciada pode mudar a qualquer momento. O Site pode conter anúncios de unidade que já foi locada e ainda não foi removida. A confirmação da disponibilidade deve ser feita diretamente através de nossos canais de contato.

7. Processo de Locação

7.1. Intermediação

O Site serve apenas como plataforma informativa. O relacionamento contratual de locação será estabelecido diretamente entre o locador e o locatário, mediante contrato de locação específico que seguirá a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e demais legislações aplicáveis.

7.2. Contrato de Locação

Estes Termos de Uso não substituem o contrato de locação formal que será celebrado entre as partes. Todas as condições, obrigações, direitos e responsabilidades relacionadas à locação do imóvel serão estabelecidas no contrato de locação específico.

7.3. Documentação

A locação de unidade está sujeita à apresentação de documentação específica e análise de crédito. Os requisitos incluem, mas não se limitam a:

• Cópia de documento de identidade (RG ou CNH)
• Cópia do CPF
• Comprovante de residência atualizado
• Comprovante de renda ou atividade profissional
• Referências pessoais e/ou comerciais

7.4. Garantias

A locação poderá requerer garantia locatícia, que pode ser:

• Caução em dinheiro
• Fiador com imóvel próprio (quando aceito)
• Seguro fiança
• Título de capitalização

As condições específicas de garantia serão definidas no contrato de locação.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Isenção de Garantias

O Site e os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

8.2. Disponibilidade do Site

Não garantimos que o Site estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. Podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de todo ou parte do Site por razões comerciais ou operacionais a qualquer momento, sem aviso prévio.

8.3. Limitação de Danos

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a KitnetVilaPio não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados, uso ou outras perdas econômicas
• Danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o Site ou os Serviços
• Danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas
• Danos causados por vírus, falhas técnicas ou interrupções de serviço
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo outros usuários

8.4. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros (como WhatsApp). Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. O acesso a esses sites é por sua conta e risco.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a KitnetVilaPio, seus diretores, funcionários, representantes e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do Site e dos Serviços
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de quaisquer direitos de terceiros
• Informações falsas ou enganosas fornecidas por você
• Conduta ilegal ou inadequada relacionada ao uso dos Serviços

10. Modificações dos Termos e do Site

10.1. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. A data da última atualização será indicada no topo deste documento.

Seu uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos Termos modificados. Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente.

10.2. Modificações no Site

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Site ou dos Serviços, temporária ou permanentemente.

11. Rescisão de Acesso

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Suspender ou encerrar seu acesso ao Site e aos Serviços
• Bloquear ou remover qualquer informação ou conteúdo que você tenha enviado
• Tomar medidas legais apropriadas contra você por violação destes Termos

A rescisão não afetará direitos e obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término destes Termos, incluindo disposições sobre propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e limitação de responsabilidade.

12. Disposições Gerais

12.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a KitnetVilaPio em relação ao uso do Site e dos Serviços, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais.

12.2. Renúncia

A não aplicação ou tolerância de qualquer violação destes Termos não constitui renúncia a qualquer direito ou disposição e não impedirá a aplicação futura de tais direitos.

12.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem restrições.

12.5. Notificações

Todas as notificações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas por escrito para:

• E-mail: contato@kitnetvilapio.com.br
• Endereço: Região entre Pinheiros e Alto da Lapa - São Paulo/SP

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes de ou relacionadas a estes Termos ou ao uso do Site serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de São Paulo/SP, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14. Resolução de Conflitos

Incentivamos a resolução amigável de disputas. Antes de iniciar qualquer ação judicial, entre em contato conosco para tentar resolver a questão de forma extrajudicial.

Você também pode buscar mediação ou conciliação através de órgãos como:

• Procon (Proteção e Defesa do Consumidor)
• Plataforma Consumidor.gov.br
• Câmaras de mediação e arbitragem

15. Contato

Se você tiver dúvidas, comentários ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: